2006-05-03 - Decreto-Lei 82/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo.

2006-05-03 - Decreto-Lei 83/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento dos encargos daí decorrentes em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.

2006-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da UP 5 de Portimão, no município de Portimão, cujo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes são publicados em anexo.

2006-05-03 - Portaria 429/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

2006-05-03 - Portaria 430/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), para cálculo do valor actualizado do fogo, bem como o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

2006-05-03 - Portaria 431/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

2006-05-03 - Despacho Normativo 27/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo n.º 16/2006, de 26 de Janeiro, que estabelece o regime de ajudas no âmbito do sistema integrado de gestão e controlo (SIGC), relativamente aos prazos de apresentação de candidaturas àquelas ajudas.

2006-05-03 - Portaria 432/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta o exercício das actividades socialmente úteis desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO), bem como as condições de atribuição aos utentes daqueles centros de compensações monetárias.

2006-05-03 - Despacho Normativo 28/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência, publicado em anexo.

2006-05-03 - Decreto Regulamentar Regional 3/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/M, de 5 de Abril, que aprova a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo (DRAPS) e republica-a em anexo.