Resultados para o dia 2006-05-26
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2006-05-26 -
DESPACHO
11572-C/2006 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - lanço IC 1 - Miramar-Madalena - sublanço Miramar-ER 1.18 - aditamento n.º 3, identificados em anexo.
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1174 MAROPS (ED.17) "Allied maritime tactical signal and manoeuvering book, ATP-1 (D), volume II".
Alguns resultados poderão ter sido removidos ao abrigo do direito ao esquecimento. Ver, por favor, Direito ao Esquecimento.
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