2006-04-28 - PORTARIA 786/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a prorrogação por dois anos, a contar da data da publicação da presente Portaria, do prazo para conferir ao imóvel o fim que justifica a cessão ao município de Vila Flor, do edifício cedido pela Portaria n.º 762/99(2.ªSérie), revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer.

2006-04-28 - DESPACHO CONJUNTO 357/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Designa o Instituto do Consumidor como o serviço de ligação único, responsável pela coordenação da aplicação do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor bem como as autoridades competentes dotadas de competências específicas para aplicar a referida legislação.

2006-04-28 - DESPACHO 9507/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Reconduz Clarisse Maria Patricio Tomé e João Carlos Ferreira de Mira Paulo, nas funções, respectivamente, de presidente e vogal do conselho de administração, Virgínia Maria Rodrigues Pessoa de Amorim nas funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas e Edite Maria Dias Vieira Ramos nas funções de vogal do conselho técnico pedagógico do Centro de formação Profissional da Indústria Electrónica - CINEL.

2006-04-28 - DESPACHO 9510/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Exonera Adelino José Almeida Palma, Maria Adelaide Vieira Ribeiro da Vale Peixoto e Maria Manuela Pinto Almeida das funções, respectivamente, de presidente e vogal do conselho de administração, e de vogal do conselho técnico pedagógico do Centro de Formação Profissional para a Qualidade - CEQUAL e nomeia para o exercício das mesmas funções, respectivamente, João Pedro Maria Abecassis Burnay, Aurora Maria Ferreira Gomes e José António Parreira Ramalho.

2006-04-28 - DESPACHO 9511/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Reconduz Ana Paula Dias Mota Filipe e Maria Madalena Duarte Correia dos Santos nas funções, respectivamente, de presidente e vogal do conselho de administração, Fernando José Gomes Pité nas funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de constas e Teresa Margarida Fonseca Alexandre de Araújo Pereira nas funções de vogal do conselho técnico pedagógico do Centro de Formação Profissional para o Sector da Justiça - CPJ.

2006-04-28 - DESPACHO 9475/2006 - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita, no seu adjunto principal, Dr. Jorge Manuel Pereira da Silva.

2006-04-28 - DESPACHO-EXTRACTO 9520/2006 - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO-MINISTÉRIO PÚBLICO

Publica a nomeação do licenciado António Leones Dantas, para o cargo de vogal do conselho consultivo da Procuradora-Geral da República.

2006-04-28 - DESPACHO 9517/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o júri nacional de exames dos ensinos básico e secundário (JNE)para o ano de 2006.

2006-04-28 - DESPACHO CONJUNTO 356/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Fernando Manuel Fernandes Alves para exercer as funções de controlador financeiro do Ministério da Justiça.

2006-04-28 - DESPACHO CONJUNTO 363/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público da construção da linha de transporte de energia a 60 kV Açor-Candosa, nas freguesias de Pomares, no concelho de Arganil, de Avô, no concelho de Oliveira do Hospital, e de Candosa, no concelho de Tábua, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).