2006-04-21 - DESPACHO 9088/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Autoriza a comparticipação do Serviço Nacional de Saúde no preço dos medicamentos venotrópicos pelo escalão D (20%).

2006-04-21 - DESPACHO 9045/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Subdelega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz, no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro.

2006-04-21 - DESPACHO CONJUNTO 9046/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz no secretário-geral do Ministério das Finanças, José António de Mendonça Canteiro.

2006-04-21 - RESOLUÇÃO 21/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Reconhece a existência de grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho que declarou a utilidade pública da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à execução da obra de alargamento e beneficiação da EN 249-3 - ligação Cacém-São Marcos, nelas se incluindo a parcela n.º 18, determinando, em consequência, que, não obstante a pendência da providência cautelar supra-identificada, se prossiga com a execução da obra.

2006-04-21 - DESPACHO 9071/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte.