2006-03-03 - DESPACHO 4991/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4106 LAND (ED.03), "Procedures to determine the degree of ballistic performance similarity of NATO indirect fire ammunition and the applicable corrections to aiming data".

2006-03-03 - DESPACHO 4996/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à construção da Estação Elevatória (EE) de Bagoada, infra-estrutura integrada no Subsistema de Abastecimento de Água de São Jorge - parte 3 - captações, a desenvolver no município de Vila Nova de Cerveira, a favor da Águas do Minho e Lima, S. A.

2006-03-03 - DESPACHO 4980/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova os formulários e certificados, destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.