Despacho 4996/2006, de 3 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 03.03.2006, Pág. 3160
- Data: 2006-03-03
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Sumário
Declara a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de
terreno, identificada em anexo, necessária à construção da Estação Elevatória (EE) de
Bagoada, infra-estrutura integrada no Subsistema de Abastecimento de Água de São Jorge - parte 3 - captações, a desenvolver no município de Vila Nova de Cerveira, a favor da Águas do Minho e Lima, S. A.
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