2006-02-27 - Lei 6/2006 - Assembleia da República

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

2006-02-27 - Decreto-Lei 47/2006 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/88/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

2006-02-27 - Decreto Legislativo Regional 4/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Extingue o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA).