2006-02-24 - DESPACHO CONJUNTO 221/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público da construção do parque eólico do Alto do Monção, nas freguesias de Pala e Sobral, no concelho de Mortágua, e nas freguesias de Mosteirinho e Barreiro de Besteiros no concelho de Tondela, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2006-02-24 - DESPACHO CONJUNTO 222/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público da construção do Parque Eólico da Plaina do Viso, na freguesia de Borba da Montanha, concelho de Celorico de Basto, utilizando, para o efeito, terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional (REN).

2006-02-24 - DESPACHO CONJUNTO 223/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Cria a Comissão de Acompanhamento do Projecto da Solução Integrada para o Tratamento dos Efluentes de Suinicultura nas Bacias Hidrográficas dos Rios Tornada, Real e Arnóia, destinada a assegurar o acompanhamento de todos os trabalhos entretanto desenvolvidos.

2006-02-24 - DESPACHO 4675/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nomeia o presidente e os vogais da Subcomissão de Regulamentação de Sistemas de Abastecimento de Água e de Sistemas de Águas Residuais, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, que funciona no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

2006-02-24 - DESPACHO 4687/2006 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Delega competências do secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, no presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), licenciado José Pedro Ribeiro Gomes da Silva.

2006-02-24 - DESPACHO CONJUNTO 220/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia o licenciado Ricardo de Jesus Rodrigues de Carvalho para exercer as funções de secretário executivo da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco.

2006-02-24 - DESPACHO 4677/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Designa o adjunto de Gabinete, licenciado Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio para substituir o chefe de Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.

2006-02-24 - DESPACHO 4677/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Designa o licenciado Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio para substituir o chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional nas suas ausências ou impedimentos.

2006-02-24 - DESPACHO 4671/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Altera o despacho que estabelece o quadro de funcionamento e de delegação de competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, no Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Dr. Luís Medeiros Vieira, e no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, engenheiro Rui Nobre Gonçalves, pelo período necessário à elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR), e respectiva programação.

2006-02-24 - PORTARIA 408/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Prorroga por 10 meses a contar da data da publicação da presente portaria o prazo para o município de Cascais conferir ao imóvel situado na freguesia de Carcavelos, o fim que justificou a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer ou se lhe for dado destino diverso daquele que fundamenta a cessão, estipulada pela Portaria 1189/2001(2ªSérie), de 27de Junho de 2001.