2006-10-20 - DESPACHO-EXTRACTO 21316/2006 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina o termo da comissão de serviço de António José Monteiro Cerca Miguel, conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

2006-10-20 - RECTIFICAÇÃO 1569/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

rectifica o despacho n.º 16728/2006, de 18 de Agosto que autoriza os militares das Forças Armadas, na situação de reserva, constantes do mapa anexo, a prestar serviço na Liga dos Combatentes, durante o ano de 2006, com efeitos a partir de 1 de Janeiro deste ano.

2006-10-20 - PORTARIA 1668/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Autoriza a SCALEA - Combustíveis, Lda., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo, a que se encontra obrigrada na EGREP - Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo, E. P. E., mediante pagamento do montante correspondente.

2006-10-20 - ACÓRDÃO 437/2006 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional, por violação do principio da igualdade consagrado no n.º 1 do artigo 13.º da Constituição, a norma do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro, na interpretação de que não permite a consideração na carreira contributiva, para efeitos de segurança social, de tempo de trabalho entre os 12 e os 14 anos de idade do interessado, prestado ao abrigo do contrato de trabalho válido em razão de idade do trabalhador.

2006-10-20 - DESPACHO 21432-A/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão Norte - A 11/IP 9 - Braga-Guimarães - IP 4-A 4 - sublanço Lousada (IC 25) - EN 15-IP 4-A 4 (quilómetro 5+425 ao quilómetro 9+159,36) - aditamento n.º 5, identificados em anexo.

2006-10-20 - DESPACHO 21432-B/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica o despacho que declara a utilidade pública da expropriaçãodos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da variante à EN 3 -lanço entre a variante à EN 114 e a EN 3 (Portela das Padeiras), na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar.

2006-10-20 - DESPACHO 21432-C/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica o despacho que declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC 3 - variante de Tomar-nó da Atalaia, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar.

2006-10-20 - DESPACHO 21432-E/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 10 - beneficiação entre o quilómetro 10+500 (Casal do Marco) e o quilómetro 38+550 (Setúbal) - intersecções de nível, identificados em anexo.

2006-10-20 - DESPACHO 21328/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a criação de uma equipa de projecto, para acompanhamento do estudo e implementação do projecto do novo aeroporto de Lisboa, em articulação com a privatização da ANA, S. A., composta por quatro elementos, a saber: a) Dr.ª Ana Maria Bencatel e Dr. Vítor Manuel Baptista de Almeida, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública; b) Dr. Vasco José Martins Gueifão e engenheiro João Manuel de Sousa Marques, em representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comu (...)

2006-10-20 - DESPACHO-EXTRACTO 21312/2006 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina o termo da comissão de serviço de António Duarte de Almeida Pinho, conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.