2005-07-18 - Decreto-Lei 116/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Extingue o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola (FCIPA).

2005-07-18 - Decreto-Lei 117/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.

2005-07-18 - Decreto-Lei 118/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/44/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/69/CE (EUR-Lex), da Comissão, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios.