Resultados para o dia 2004-08-06
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Estabelece princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.
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Estabelece a adesão da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e determina a aceitação do respectivo Regimento, que se publica em anexo.
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