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2004-08-05 - Despacho 15880/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Ministro
2004-08-05 - Despacho 15881/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Ministro
2004-08-05 - Aviso 8023/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
2004-08-05 - Despacho (extracto) 15887/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
2004-08-05 - Despacho 15888/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-08-05 - Listagem 189/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado
2004-08-05 - Despacho 15889/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete de Relações Internacionais
2004-08-05 - Despacho (extracto) 15890/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
2004-08-05 - Parecer 12/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
2004-08-05 - Parecer 65/2004 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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