2004-07-03 - Decreto-Lei 162/2004 - Ministério das Finanças

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

2004-07-03 - Decreto-Lei 163/2004 - Ministério da Economia

Aprova as regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação dos produtos têxteis.

2004-07-03 - Decreto-Lei 164/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 (EUR-Lex) e 1830/2003 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro.