Resultados para o dia 2004-07-03
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Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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Aprova as regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação dos produtos têxteis.
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Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 (EUR-Lex) e 1830/2003 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro.
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