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2004-07-22 - DESPACHO 14717-B/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra IP 6 - lanço Peniche-IC 1 (nó com a variante a Caldas da Rainha) - secção 2, trecho 2 (entre o quilómetro 13+800 e o nó com a A 8).
2004-07-22 - DESPACHO 14628/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que as majorações de carácter regional, no âmbito dos sistemas de incentivos do PRIME, sejam aplicáveis aos projectos localizados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
2004-07-22 - Despacho Conjunto 437/2004 - Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública
2004-07-22 - Despacho 14595/2004 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
2004-07-22 - Despacho 14596/2004 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
2004-07-22 - Despacho 14597/2004 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
2004-07-22 - Despacho 14598/2004 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
2004-07-22 - Despacho 14599/2004 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
2004-07-22 - Despacho 14600/2004 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
2004-07-22 - Despacho 14601/2004 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública

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