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2004-06-29 - Despacho 12686/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Ministro
2004-06-29 - Despacho 12687/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Ministro
2004-06-29 - Declaração 178/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-06-29 - Despacho 12726/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-06-29 - Aviso 32/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo
2004-06-29 - Acórdão 360/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-29 - Acórdão 362/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-29 - Aviso 7050/2004 - Tribunal da Relação de Évora
2004-06-29 - Rectificação 1236/2004 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral
2004-06-29 - Deliberação 895/2004 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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