2004-06-23 - RESOLUÇÃO 9/2004/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Requer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio (estabeleceu o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público).

2004-06-23 - RESOLUÇÃO 10/2004/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo da República e através deste às instâncias comunitárias a máxima celeridade na aprovação do novo modelo de transporte aéreo entre os Açores e o continente e entre as duas Regiões Autónomas.

2004-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas destinadas ao apoio dos agricultores do concelho de Murça, em face dos prejuízos provocados pela intempérie ocorrida em 7 de Junho de 2004.

2004-06-23 - Portaria 687/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal da Falagueira pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural e Recreativa da Falagueira, (Processo n.º 3648-DGF).

2004-06-23 - Portaria 688/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal da serra do Távora e Zebreira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Chosendo, Escurquela, Ferreirim, Fonte Arcada, Freixinho e Macieira, (processo n.º 3649-DGF).

2004-06-23 - Portaria 689/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Condeixa pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Condeixa, (Processo n.º 3643-DGF).

2004-06-23 - Portaria 690/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Arganil pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Concelho de Arganil, (processo n.º 3642-DGF).

2004-06-23 - Portaria 691/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Seiça a zona de caça associativa de Seiça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seiça, município de Ourém (processo n.º 3623-DGF).

2004-06-23 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio

2004-06-23 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo da República e através deste às instâncias comunitárias a máxima celeridade na aprovação do novo modelo de transporte aéreo entre os Açores e o continente e entre as duas Regiões Autónomas

2004-06-23 - Decreto Regulamentar Regional 13/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

2004-06-23 - Portaria 691-A/2004 - Ministério da Administração Interna

Aprova a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção formativa para subintendentes (direcção e estratégia policial), prevista no Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública.