Resultados para o dia 2004-06-22
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Declara pessoa colectiva de utilidade pública a associação "Grupo Desportivo de Belém", freguesia da Terra Chã, concelho de Angra do Heroísmo.
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Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
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