2004-06-22 - DESPACHO 478/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a associação "Grupo Desportivo de Belém", freguesia da Terra Chã, concelho de Angra do Heroísmo.

2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

2004-06-22 - Decreto-Lei 149/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.