2004-06-01 - Decreto-Lei 127/2004 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, harmonizando-o com o disposto na Directiva nº 92/51/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 18 de Junho.

2004-06-01 - Decreto-Lei 128/2004 - Ministério da Justiça

Prorroga, por três anos, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.

2004-06-01 - Decreto-Lei 129/2004 - Ministério da Saúde

Estabelece disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/32/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Abril. Publica em anexo o programa de análise do risco e gestão do risco daqueles dispositivos.

2004-06-01 - Decreto Legislativo Regional 19/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria a bolsa de emprego público da administração pública regional dos Açores (BEP-Açores).