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2004-02-04 - Protocolo 575/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-02-04 - Protocolo 576/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-02-04 - Despacho 2418/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Água - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
2004-02-04 - Aviso 3/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração Educativa
2004-02-04 - Aviso 4/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração Educativa
2004-02-04 - Aviso 5/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração Educativa
2004-02-04 - Acórdão 303/2003/T - Tribunal Constitucional
2004-02-04 - Acórdão 396/2003/T - Tribunal Constitucional
2004-02-04 - Acórdão 437/2003/T - Tribunal Constitucional
2004-02-04 - Acórdão 48/2004/T - Tribunal Constitucional

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