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2004-02-20 - Portaria 169/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Revoga a Portaria n.º 1098/2000, de 17 de Novembro, que cria a zona de pesca reservada no troço do rio Cávado Braga-Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento.
2004-02-20 - Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração da Justiça.

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