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2003-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, celebrado entre o Estado Português e o consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho.
2003-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado.

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