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2003-06-14 - Decreto-Lei 117/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Reconhece a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, aprovando os respectivos Estatutos.
2003-06-14 - Decreto-Lei 118/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Prorroga por mais três anos, contados a partir de 22 de Agosto de 2003, as medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto de Lisboa na OTA.

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