2003-04-04 - Decreto 14/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a rectificação do texto da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992, e aprovada para ratificação pelo Decreto nº 20/93 de 21 de Junho,republicando-a.

2003-04-04 - Acórdão 131/2003 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n. 8 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1º do decreto da Assembleia da República nº 30/IX, na medida em que se referem ao domínio público marítimo. (Proc. nº 126/2003)

2003-04-04 - Declaração de Rectificação 3-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 136/2003, que aprova o modelo de formulário de candidatura à prestação do serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado nas Forças Armadas.