Resultados para o dia 2003-12-05
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Declara a utilidade pública da expropriação no prédio assinalado em planta anexa, a favor da BRAGANÇAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., necessário à execução da área verde do projecto do arranjo urbanístico da zona histórica desta cidade.
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Designa a Drª Margarida Maria Melo de Sousa Loureiro, adjunta do gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, para substituir o chefe do mesmo gabinete governamental, nas sua ausências e impedimentos.