2003-12-31 - DESPACHO 25061/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o STANAG 2464 MED(ED.01) (RD.01, " The Military Dental Field Identification Services".

2003-12-31 - DESPACHO 25062/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o STANAG 7102 SILCEP (ED.01) (RD.01), "Environmental protection handling facilities and equipment".

2003-12-31 - DESPACHO 25063/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o STANAG 2602 (ED.02), "Sparking Plugs".

2003-12-31 - DESPACHO 25064/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3681 SILCEP (ED.03), "Criteria for Pressure Fuelling/Defuelling of Aircraft".

2003-12-31 - DESPACHO 25065/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o STANAG 2221 EOD (ED.01), "Explosive Ordnance Disposal Reports and Messages - AEODP-6"

2003-12-31 - DESPACHO 25101-A/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina os critérios e condições para atribuição de licenças de pesca para embarcações nacionais emitidas no âmbito fo Acordo de Pesca celebrado entre Portugal e Espanha.

2003-12-31 - DESPACHO 25101-B/2003 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova as regras transitórias do Sistema Eléctrico do Serviço Público (SEP) aplicáveis aos equipamentos de medição, para vigorarem especificamente, durante o ano de 2004, no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.