Despacho 25101-A/2003, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 301-Supl, de 31.12.2003, Pág. 19008-(2)
- Data: 2003-12-31
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Sumário
Determina os critérios e condições para atribuição de licenças de pesca para embarcações nacionais emitidas no âmbito fo Acordo de Pesca celebrado entre Portugal e Espanha.
Ligações para este documento
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