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2003-01-17 - Resolução da Assembleia da República 2/2003 - Assembleia da República

Altera o Regimento da Assembleia da República, constante da Resolução nº 4/93 de 2 de Março, posteriormente alterada. Republica em anexo o novo texto do Regimento da Assembleia da República.
2003-01-17 - Resolução da Assembleia da República 3/2003 - Assembleia da República

Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 2000.
2003-01-17 - Resolução da Assembleia da República 4/2003 - Assembleia da República

Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 1999.

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