Resultados para o dia 2002-08-03
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Recomenda ao Governo a aprovação de um código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.
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Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE (EUR-Lex), de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto.
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