2002-05-09 - RESOLUÇÃO 82/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Requisita o navio Golfinho Azul, no período compreendido entre 8 de Maio e 8 de Junho de 2002, para a realização da "Feira do Futuro".

2002-05-09 - DECLARAÇÃO 15/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 30/2002, de 21 de Março, que estabelece o regime de ajudas a conceder à aquisição de produtos de categoria fibrosa destinado à alimentação de gado bovino, na ilha do Pico.

2002-05-09 - DECLARAÇÃO 14/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica as alterações orçamentais efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2002.

2002-05-09 - DECLARAÇÃO 16/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 24/2002 de 14 de Março. Aprova o Regulamento de Aplicação da componente "Apoio a projectos de prestação de serviços agrícolas essenciais para o desenvolvimento da agricultura e das condições de vida e tabalho dos agricultores" da vertente "Apoio à criação e desenvolvimento da prestação de outros serviços essenciais à agricultura", da Sub-Acção 2.2.6.2- Desenvolvimento de outros serviços à agricultura, da Acção 2.2.6- Desenvolvimento de Serviços Agro-Rurais Especializados, da medida 2 (...)

2002-05-09 - RESOLUÇÃO 83/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Expresso das Nove - Semanário Informativo, Lda., uma comparticipação financeira a fundo perdido, pela contratação a termo certo de uma trabalhadora portadora de deficiência.

2002-05-09 - Aviso 37/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998.

2002-05-09 - Acórdão 141/2002 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 11.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1992), na medida em que operou uma redução da remuneração global auferida por pessoal por ela abrangido e que se encontrava já em exercício de funções à data da entrada em vigor, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1993) (...)

2002-05-09 - Acórdão 143/2002 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto, restringindo-se os efeitos da inconstitucionalidade por forma que os mesmos só se produzam após a publicação deste acórdão no Diário da República. (Processo 508/98).

2002-05-09 - Acórdão 144/2002 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 71.º, n.º 3, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Processo 634/99).