Resultados para o dia 2002-05-04

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2002-05-04 - Decreto-Lei 122/2002 - Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico das novas séries de certificados de aforro.
2002-05-04 - Decreto-Lei 123/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Opera a revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal

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