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2002-04-29 - Declaração 1/2002 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento

Publica os mapas de I a VIII, a que se refere o n.º 1, do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, respeitantes ao Orçamento Geral do Estado de 2002.
2002-04-29 - Portaria 503/2002 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

Actualiza a taxa de portagem na via verde, na Ponte 25 de Abril, para os motociclos.

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