2002-04-17 - PORTARIA 634/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aquisição por ajuste directo de equipamento e serviços de suporte ao SIGOFA (ambiente aplicacional para as áreas orçamental, administrativa e financeira), para o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

2002-04-17 - DESPACHO 7897/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Estabelece o limite das verbas a conceder ao sector dos transportes públicos colectivos regulares de passageiros, no corrente ano, para renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros.

2002-04-17 - DESPACHO 7895/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis, identificados em planta anexa, necessários às obras de modernização da via férrea, no subtroço Pampilhosa-Quintans, inserido na linha do Norte e autoriza a Rede Ferroviária Nacional - REFER E.P. a tomar posse administrativa dos mesmos bens.

2002-04-17 - DESPACHO 7894/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, na gestora do Fundo Europeu para os Refugiados, licenciada Ana Paula Teixeira Feio Vale.

2002-04-17 - DESPACHO 7884/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, em regime de substituição, o subintendente Jorge Valente Gomes secretário-geral-adjunto do gabinete Coordenador de Segurança.

2002-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 295/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que as companhias aéreas com sede em Portugal, as empresas gestoras de aeroportos portugueses e outros prestadores de serviços em aeroportos portugueses e os prestadores de serviços de tráfego aéreo aos quais tenham sido canceladas unilateralmente pelas seguradoras, com efeitos a partir das 23 horas e 59 minutos GMT do dia 24 de Setembro de 2001, as garantias de danos causados a terceiros não transportados em consequência de actos de guerra e de terrorismo que tenham visto deferidas as suas candid (...)

2002-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 299/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que o gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) envie até 31 de Agosto de cada ano, a cada Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT), uma listagem dos lugares existentes em cada região, que em função da perspectiva dos seus serviços, se encontram em condições de vir a laborar durante essa campanha.

2002-04-17 - DESPACHO 7885/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins delega no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Fernandes Ferreira os poderes para assinar, no dia 4 de Março de 2002, o despacho conjunto de nomeação do representante do accionista Estado na AveiroPolis, S. A., e respectivo mandato para a assembleia geral da sociedade a realizar no dia 6 de Março de 2002.

2002-04-17 - DESPACHO 7952-a/2002(2ªserie= - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova as condições gerais a integrar os contratos de fornecimento de energia eléctrica aos clientes do SEP em BTN (baixa tensão com potência contratada inferior ou igual a 41,4 kVA), em BTE (baixa tensão com potência contratada superior a 41,4 kW) e em MT (média tensão).