Determina que as companhias aéreas com sede em Portugal, as empresas gestoras de aeroportos portugueses e outros prestadores de serviços em aeroportos portugueses e os prestadores de serviços de tráfego aéreo aos quais tenham sido canceladas unilateralmente pelas seguradoras, com efeitos a partir das 23 horas e 59 minutos GMT do dia 24 de Setembro de 2001, as garantias de danos causados a terceiros não transportados em consequência de actos de guerra e de terrorismo que tenham visto deferidas as suas candidaturas a este sistema de garantia temporária e excepcional do Estado, deverão efectuar o pagamento das taxas nos termos e montantes aprovados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social junto da Direcção-Geral do Tesouro.