2002-04-15 - DESPACHO 7744/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno constantes das plantas e mapas em anexo, e necessárias à remodelação da linha do Sul sublanço Pinhal Novo - Setúbal.

2002-04-15 - DESPACHO 7761/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que as parcelas identificadas nos quadros em anexo, ficam onerados, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.

2002-04-15 - PORTARIA 626/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2002-04-15 - DESPACHO 7722/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dá por findas, a seu pedido, as funções que Rui Paulo da Silva Neto Gonçalves Nozes, exercia no gabinete do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

2002-04-15 - DESPACHO 7743/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Renova a declaração de utilidade pública, referida nos despachos 4764/97(2ªSérie), de 30 de Junho e 15169/2001(2ªSérie) de 18 de Junho, na medida das alterações ora introduzidas e constantes dos mapas de áreas em anexo, necessárias a obras de modernização da linha do Norte.

2002-04-15 - DESPACHO CONJUNTO 285/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a atribuição pela República Portuguesa à República de Angola, de uma contribuição até ao montante máximo equivalente a € 819 250 destinado ao financiamento da 1ª prioridade da 1ª fase do projecto de criação do Parque Industrial de Viana.

2002-04-15 - PORTARIA 629/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social.

2002-04-15 - DESPACHO 7724/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., junto do BEI, no montante equivalente a € 18 000 000, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2002-04-15 - PORTARIA 627/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2002-04-15 - DESPACHO CONJUNTO 286/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que as despesas relativas às acções a desenvolver pela Direcção-Geral de Veterinária, no âmbito do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais, relativas à identificação e marcação de ovinos e caprinos, no ano 2002, são participadas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, até ao limite de Euro 110 000 mediante pagamento por transferência.