Despacho 7761/2002, de 15 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 88, de 15.04.2002, Pág. 6917
- Data: 2002-04-15
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Sumário
Determina que as parcelas identificadas nos quadros em anexo, ficam onerados, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.
Aviso
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