2002-04-13 - Decreto 11/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001, cujo texto é publicado em anexo.

2002-04-13 - Decreto-Lei 105/2002 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 2000/72/CE (EUR-Lex) e 2000/74/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo ao Dispositivo de Descanso e à Identificação dos Comandos, Avisadores e Indicadores dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, publicado em anexo.

2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.