Resultados para o dia 2002-12-04
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Domingos Tomás Garrido Serra para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu.
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2002-12-04 -
Decreto Legislativo Regional
23/2002/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que estabelece o regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural.
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