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  • Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Domingos Tomás Garrido Serra para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-04 - Decreto Legislativo Regional 23/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que estabelece o regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural.

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