2002-12-28 - Resolução da Assembleia da República 65/2002 - Assembleia da República

Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

2002-12-28 - Decreto-Lei 318/2002 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar séries anuais de moedas euro correntes com diferentes tipos de acabamento especial.

2002-12-28 - Decreto-Lei 319/2002 - Ministério da Economia

Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março.

2002-12-28 - Decreto-Lei 320/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.