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2002-12-13 - Declaração (extracto) 376/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-12-13 - Despacho 26395/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-12-13 - Rectificação 2506/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-12-13 - Rectificação 2507/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-12-13 - Despacho 26396/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto Geográfico Português
2002-12-13 - Acórdão 259/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-12-13 - Acórdão 374/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-12-13 - Aviso 13265/2002 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral
2002-12-13 - Despacho (extracto) 26397/2002 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
2002-12-13 - Despacho (extracto) 26398/2002 - Universidade Aberta

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