Resultados para o dia 2002-12-13
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2002-12-13 - Declaração (extracto) 376/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2002-12-13 - Despacho 26395/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2002-12-13 - Rectificação 2506/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2002-12-13 - Rectificação 2507/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2002-12-13 - Despacho 26396/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto Geográfico Português
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2002-12-13 - Despacho (extracto) 26397/2002 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público