Declaração (extracto) n.º 376/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Outubro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno abaixo referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela ... Proprietários ... Área (metros quadrados) ... Registo predial ... Teor matricial
1 ... Luís Ferreira Valada ... 811,7 ... 00741 ... 105
2 ... António Rodrigues Azenha ... 1 154,5 ... 00218 ... 106
A expropriação tem por fim a construção do Centro de Saúde de Condeixa-a-Nova.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 125/DSJ, de 20 de Agosto de 2002 e da informação técnica n.º 179/DSJ, de 16 de Outubro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, considerando também os documentos constantes do processo de instrução 123.047.02 daquela Direcção-Geral.
12 de Novembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
