Resultados para o dia 2001-08-24
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Autoriza o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado João António Raposo Marques Vidal, procurador da República no Tribunal de Trabalho de Águeda, por acumulação dessas funções com as de Procurador da República no Tribunal de Família e Menores de Aveiro.
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Nomeia Arminda Godinho Rosa, para exercer funções de secretariado no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes.
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Autoriza o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Agostinho Francisco de Sousa Fernandes, procurador-adjunto na comarca de Viana do Castelo por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Vila Nova de Cerveira.
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Autoriza a remuneração de três quintos do vencimento à licenciada Maria Antunes Gameiro, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial do Funchal, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta junto do Tribunal de Família e Menores do Funchal.
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Delega competências do Secretário de Estado da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda, na Directora-Geral da Administração Extrajudicial, Maria da Conceição Carainha Oliveira da Costa.
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Autoriza a remuneração de três quintos do vencimento ao juiz de direito Luis Miguel Ferreira de Azevedo Mendes, do Tribunal de Trabalho da Figueira da Foz, pelo exercício em regime de acumulação de funções de juiz de direito no Tribunal Judicial de Vagos.
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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Castelo.
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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Fafe.
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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Alcobaça.
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2001-08-24 -
DESPACHO CONJUNTO
779/2001 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Declara de imprescindível utilidade pública a beneficiação dos caminhos municipais n.os 1014 e 1016, no concelho de Arraiolos de acordo com os condicionalismos técnicos e as medidas de protecção ao sobreiro e azinheira.
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