2001-08-11 - Aviso 93/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Julho de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, adoptado na Conferência Internacional para Harmonização do Sistema de Vistorias e Cetificações, que se realizou em Londres de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988.

2001-08-11 - Decreto-Lei 225/2001 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/3/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Fevereiro, aprovando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis.