2001-07-28 - Lei 81/2001 - Assembleia da República

Estabelece e regula os sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais.

2001-07-28 - Decreto-Lei 209/2001 - Ministério da Administração Interna

Altera os Decretos-Leis nºs 293/2000, 295/2000, 296/2000 e 297/2000, todos de 17 de Novembro, que aprovam, respectivamente, a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, a criação dos centros de coordenação de socorros e o Estatuto Social do Bombeiro.

2001-07-28 - Decreto-Lei 210/2001 - Ministério da Saúde

Procede à integração do pessoal médico e de enfermagem dos ex-Centros de Medicina Pedagógica do Ministério da Educação, pertencentes actualmente ao quadro transitório anexo ao Decreto-Lei nº 141/93 de 26 de Abril, nos quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, constantes da Portaria nº 772-B/96 de 31 de Dezembro.

2001-07-28 - Decreto-Lei 211/2001 - Ministério da Cultura

Extingue a Biblioteca Popular de Lisboa, criada pelo Decreto nº 4003 de 1 de Abril de 1918, dispondo sobre as instalações ocupadas pela mesma, assim como sobre os respectivos bens, direitos e obrigações.