2001-04-20 - Aviso 35/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado com reserva e declaração, em 16 de Dezembro de 1998, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

2001-04-20 - Assento 1/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que, em processo penal, também como em processo contra-ordenacional vale como data da apresentação da impugnação judicial e da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima.

2001-04-20 - Decreto Legislativo Regional 8-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.