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2001-11-05 - Despacho 22488/2001 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
2001-11-05 - Despacho 22489/2001 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
2001-11-05 - Despacho 22490/2001 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
2001-11-05 - Rectificação 2480/2001 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
2001-11-05 - Despacho 22491/2001 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
2001-11-05 - Despacho 22492/2001 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
2001-11-05 - Despacho 22493/2001 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
2001-11-05 - Deliberação 1851/2001 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal
2001-11-05 - Deliberação 1852/2001 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal
2001-11-05 - Acórdão 301/2001/T - Tribunal Constitucional

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