Resultados para o dia 2001-01-17
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Estabelece as normas que regulam a emissão de Obrigações do Tesouro, bem como as condições de acesso e os direitos e obrigações dos operadores financeiros que actuam em mercado primário.
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Aprova o mapa de áreas e de identificação dos proprietários dos bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência a que se refere o nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 21-A/96, de 6 de Fevereiro. Os encargos com as expropriações estarão a cargo da EDIA -Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.
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Delega competências do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoula Santos nos coordenadores da Medida Agris, Dr. António Fernando Campos Cêa, Dr. Rui Salgueiro Ramos Moreira, Dr. Artur Eduardo Rosa Martins Figueiredo Nunes, Professor Carlos Alberto Falcão Marques e Dr. João José Ferreira.
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Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Vítor Manuel da Silva Santos, no conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
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Autoriza a abertura dos concursos de provimento para os cargos de dirigentes do Instituto de Meteorologia de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei nº 192/93, de 24 de Maio.
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Aprova e publica em anexo o regulamento das comissões técnicas nacionais para as unidades privadas de saúde (CTN).
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Aprova e publica em anexo o Regulamento das Comissões de Verificação Técnica (CVT)para as unidades privadas de saúde.
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Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a Administração Regional de Saúde do Norte prossegue a execução do acordo com a Santa Casa da misericórdia do Porto, relativo à transferência das instalações e ao financiamento das obras de recuperação do Hospital do Conde de Ferreira (HCF) integrado no Serviço Nacional de Saúde.
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Determina a composição do conselho de coordenação dos estágios da carreira dos técnicos superiores de saúde, no que respeita à representação de física hospitalar, que passa a ser a seguinte: Dr. Horácio da Assunção Matos, assessor do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Lisboa. Drª Amália de Jesus Cachucho Rodrigues Costa Nogueira, assessora superior do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Lisboa.
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2001-01-17 - PORTARIA 47/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Prorroga por mais um ano, o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento de serviços de telecomunicações móveis terrestres celebrados com os operadores TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais S.A., TELECEL - Comunicações Pessoais, S.A. e OPTIMUS - Telecomunicações S.A. A presente Portaria produz efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2000.