2001-01-17 - INSTRUÇÃO 1/2001 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece as normas que regulam a emissão de Obrigações do Tesouro, bem como as condições de acesso e os direitos e obrigações dos operadores financeiros que actuam em mercado primário.

2001-01-17 - DESPACHO 880/2001 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Aprova o mapa de áreas e de identificação dos proprietários dos bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência a que se refere o nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 21-A/96, de 6 de Fevereiro. Os encargos com as expropriações estarão a cargo da EDIA -Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.

2001-01-17 - DESPACHO 882/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoula Santos nos coordenadores da Medida Agris, Dr. António Fernando Campos Cêa, Dr. Rui Salgueiro Ramos Moreira, Dr. Artur Eduardo Rosa Martins Figueiredo Nunes, Professor Carlos Alberto Falcão Marques e Dr. João José Ferreira.

2001-01-17 - DESPACHO 876/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ECONOMIA

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Vítor Manuel da Silva Santos, no conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

2001-01-17 - DESPACHO 907/2001 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Autoriza a abertura dos concursos de provimento para os cargos de dirigentes do Instituto de Meteorologia de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei nº 192/93, de 24 de Maio.

2001-01-17 - DESPACHO 893/2001 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Aprova e publica em anexo o regulamento das comissões técnicas nacionais para as unidades privadas de saúde (CTN).

2001-01-17 - DESPACHO 891/2001 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Aprova e publica em anexo o Regulamento das Comissões de Verificação Técnica (CVT)para as unidades privadas de saúde.

2001-01-17 - DESPACHO 892/2001 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a Administração Regional de Saúde do Norte prossegue a execução do acordo com a Santa Casa da misericórdia do Porto, relativo à transferência das instalações e ao financiamento das obras de recuperação do Hospital do Conde de Ferreira (HCF) integrado no Serviço Nacional de Saúde.

2001-01-17 - DESPACHO 890/2001 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a composição do conselho de coordenação dos estágios da carreira dos técnicos superiores de saúde, no que respeita à representação de física hospitalar, que passa a ser a seguinte: Dr. Horácio da Assunção Matos, assessor do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Lisboa. Drª Amália de Jesus Cachucho Rodrigues Costa Nogueira, assessora superior do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Lisboa.

2001-01-17 - PORTARIA 47/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Prorroga por mais um ano, o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento de serviços de telecomunicações móveis terrestres celebrados com os operadores TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais S.A., TELECEL - Comunicações Pessoais, S.A. e OPTIMUS - Telecomunicações S.A. A presente Portaria produz efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2000.