2000-08-12 - Decreto-Lei 187/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a regulamentação do Conselho Consultivo da Justiça, orgão de consulta e aconselhamento estratégico na área da justiça, no âmbito do Ministério da Justiça.

2000-08-12 - Decreto-Lei 188/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

2000-08-12 - Decreto-Lei 189/2000 - Ministério da Saúde

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, que visa harmonizar as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.