2000-07-22 - Aviso 149/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 11 de Junho de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a Costa Rica, nos termos do artigo 94º, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

2000-07-22 - Aviso 150/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 26 de Maio de 2000 e nos termos do artigo 42º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária, nos termos do artigo 39º, § 2º, depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Novembro de 1999.

2000-07-22 - Decreto-Lei 155/2000 - Ministério do Equipamento Social

Cria a sociedade EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A.

2000-07-22 - Decreto-Lei 156/2000 - Ministério do Equipamento Social

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/25/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Abril, e as directivas nºs 98/42/CE (EUR-Lex) e 1999/97/CE (EUR-Lex), ambas da Comissão, respectivamente de 19 de Junho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE).

2000-07-22 - Decreto-Lei 157/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/27/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Abril, que fixa métodos de análise comunitários para a determinação dos teores de amprolium, do diclazuril e do carbadox nos alimentos para animais e nas pré-misturas e revoga métodos de análise previstos na Portaria nº 816/89, de 14 de Setembro.

2000-07-22 - Portaria 466-L/2000 - Ministério da Educação

Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001.

2000-07-22 - Portaria 466-M/2000 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso ao Ensino Superior e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2000-2001.

2000-07-22 - Portaria 466-N/2000 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento dos Concursos Locais para a Matrícula e Inscrição nos Cursos Ministrados pela Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Porto.